| Projeto: |
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PL 51 18/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-51/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0051-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.511 de 04/11/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / BIBLIOTECA / CASA DE ESPETACULOS / CINEMA / FIXACAO / INFRACAO / INFRATOR / MULTA / PENALIDADE / PLACA / POLUICAO SONORA / PROIBICAO / RETIRADA / TEATRO / TELEFONE CELULAR / UTILIZACAO / VIBRACOES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0170-1997
ver documento Urb0632-1997
ver documento Econ0676-1997
ver documento Educ0942-1997
ver documento Fin1093-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/02/1997 | Encaminhado em 07/03/1997 | | CCJ | Recebido em 13/03/1997 | Encaminhado em 23/04/1997 | | URB | Recebido em 23/04/1997 | Encaminhado em 24/06/1997 | | ECON | Recebido em 25/06/1997 | Encaminhado em 01/08/1997 | | EDUC | Recebido em 07/08/1997 | Encaminhado em 11/09/1997 | | FIN | Recebido em 12/09/1997 | Encaminhado em 01/10/1997 | | LEG3 | Recebido em 01/10/1997 | Encaminhado em 05/11/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 05/11/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 01/10/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 716/1997 de 14/10/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/11/1997. Motivo: PROMULGADO |